Regulamentos

Regulamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo

A implementação de espaços direcionados para a instalação de atividades industriais contribui de forma significativa para o desenvolvimento local, promovendo a diversificação da base económica, a dinamização do tecido empresarial, e o incremento do número de postos de trabalho no nosso Concelho.

O Parque Industrial de Angra do Heroísmo constitui um importante vetor de investimento, sendo certo que ainda dispõe de uma ampla área para a sua expansão e, como tal, apresenta um potencial que está longe de estar esgotado no que respeita à instalação de atividades industriais e comerciais. Assume-se, por conseguinte, da maior relevância a adoção de medidas conducentes ao incremento da atratividade do mesmo Parque Industrial.

Assim, no seguimento da majoração do incentivo financeiro já aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão de novembro do ano transato, importa agora alterar o procedimento respeitante à atualização anual dos valores previstos no mesmo Regulamento relativos à venda dos lotes e constituição do direito de superfície, tornando-o mais flexível e, como tal, mais adequado à conjuntura económica e financeira de cada ano.

Aproveita-se, ainda, para atualizar o quadro legal enformador da matéria objeto do Regulamento do Parque Industrial, face às alterações entretanto introduzidas no nosso ordenamento jurídico.

Face ao exposto e tendo por fundamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as atribuições do Município no domínio da promoção do desenvolvimento do Concelho, conforme previsto no artigo 23.º, n.º 2, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, bem como as competências previstas nos artigos 33.º, n.º 1, alíneas k) e ff ), e 25.º, n.º 1, alínea g), do mesmo diploma, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, na sua sessão de 28 de abril de 2017.

Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Política e Eleitoral do Concelho de Angra do Heroísmo

A revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de abril, operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, eliminou as normas referentes a publicidade que estavam contidas no artigo 23.º do referido diploma, nomeadamente a proibição de utilização de anúncios luminosos contida na alínea i) do n.º 2 do referido artigo.

Tendo em conta que o artigo 4.º do «Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Política e Eleitoral do Concelho de Angra do Heroísmo», no que respeita à Zona Classificada de Angra do Heroísmo e respetiva área de proteção, se limita a remeter para as disposições do regime jurídico aplicável à proteção e valorização do património cultural da Zona Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo, torna-se necessário introduzir naquele regulamento as normas específicas que constavam no ordenamento jurídico anterior.

Programa Municipal de Apoio a Atividades e Projetos Pedagógicos

O presente regulamento tem por objeto regular a concessão de apoios às atividades e projetos pedagógicos desenvolvidos pelos estabelecimentos de educação e ensino que sirvam os alunos residentes no concelho de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 6/2017 de 2 de Março de 2017

O presente regulamento tem por objeto regular a concessão de apoios às atividades e projetos pedagógicos desenvolvidos pelos estabelecimentos de educação e ensino que sirvam os alunos residentes no concelho de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 7/2017 de 2 de Março de 2017

O presente regulamento tem por objeto regular a concessão dos apoios no domínio da ação social escolar às unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional que servem o Concelho de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 8/2017 de 2 de Março de 2017

presente Programa de Incentivos e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no Concelho de Angra do Heroísmo, doravante designado por programa, fundamenta-se no estipulado no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, e visa complementar a obrigação de controlo reprodutivo estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, para os animais de companhia que sejam recolhidos no centro de recolha oficial.

Regulamento n.º 9/2017 de 6 de Março de 2017

Considerando que através da deliberação n.º 241/2016/CMAH, de 2 de maio de 2016, o órgão executivo municipal reconheceu a importância do contributo daquela coletividade para o nosso Concelho mediante a concessão das seguintes regalias aos respetivos bombeiros voluntários.

Regulamento Cartão Municipal do Idoso

Regulamento n.º 2/2016 de 22 de Fevereiro de 2016

O Regulamento define de modo complementar à lei as regras atinentes ao exercício das seguintes atividades no Concelho de Angra do Heroísmo:

a) Comércio a retalho não sedentário;

b) Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário; e

c) Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, por ocasião de festividades ou sazonal.

Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas Municipais do Município de Angra do Heroísmo

Regulamento de Apoio à Habitação na Zona Classificada de Angra do Heroísmo

Regulamento Municipal de Venda Ambulante por ocasião das Festas Sanjoaninas

Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais

Regulamento Municipal de Toponímia do Município de Angra do Heroísmo

Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros

Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Concelho de Angra do Heroísmo

Regulamento do Cartão 4+

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Concelho de Angra do Heroísmo

Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo

Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado da cidade de Angra do Heroísmo

Planta das Zonas para Estacionamento Tarifado em Angra do Heroísmo

Estrutura de Subunidades Orgânicas Municipais e Outras Unidades sem tipologia definida directamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal

Regulamento do Sistema de Controlo Interno

Regulamento do Mercado Duque de Bragança

Regulamento do Sistema Municipal de Apoio Complementar à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores (Estuda +)

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Angra do Heroísmo

Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Angra do Heroísmo

Código de Posturas do Concelho de Angra do Heroísmo

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Angra do Heroísmo

Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação

Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Municipal

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Coletividades Desportivas e Atletas Individuais

Contactos

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Morada: Praça Velha 9701-857 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30, Tesouraria e Serviços de Atendimento ao Público das 8h30 às 16h00

  • Telefone 295 401 700
  • Email angra@cmah.pt

Morada: Praça Velha 9701-857 Angra do Heroísmo

  • Telefone 295 204 850
  • Email smah@cmah.pt

Morada: Rua do Barcelos, n.º 4 9700-026 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h30 - Serviços de Atendimento ao Público

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Horário: De segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00

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Morada: Rua Gonçalo Velho Cabral 9700-200 Angra do Heroísmo

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Morada: Rua Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

Horário: De domingo a quinta-feira das 13h00 às 24h00 sextas e sábados das 13h00 à 1h00

  • Telefone 295 212 437

Morada: Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

  • Telefone 295 212 025

Morada: Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

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Morada: Rua da Esperança 9700 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 401 700

Morada: Rua do Rego, Rua do Mercado e Rua da Esperança 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 7h00 às 16h00 aos sábados das 7h00 às 14h00

Morada: Rua Direita 9700 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro das 8h00 às 18 h00; abril e outubro das 8h00 às 20h00; maio e setembro das 8h00 às 22h00; junho, julho e agosto das 8h00 às 24h00

Morada: Largo da Boa Nova 9700 Angra do Heroísmo

Morada: Rua Padre Jerónimo Emiliano de Andrade 9700-140 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, abril, outubro, novembro e dezembro das 8h00 às 18h00; maio, junho, julho, agosto e setembro das 8h00 às 20h00

  • Telefone 295 907 087

Morada: Canada do Porto, Cinco Ribeiras 9700 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 905 451

Morada: Caminho da Salga, São Sebastião 9700 Angra do Heroísmo

Morada: Rua Direita 9700 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro das 8h00 às 18h00; abril e outubro das 8h00 às 20h00; maio e setembro das 8h00 às 22h00; junho, julho e agosto das 8h00 às 24h00

Morada:

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00

Morada: Rua de Santo António dos Capuchos 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sábado das 9h00 às 17h00; domingos eferiados das 9h00 às 13h00

Morada: Avenida Conde Sieuve de Meneses 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sábado das 9h00 às 17h00; domingos e feriados das 9h00 às 13h00

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Morada: Praça Velha s/n 9701 - 857 Angra do Heroísmo

Morada: Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira Biscoito da Achada 9700-135 Ribeirinha

Morada: Biscoito da Achada, freguesia da Ribeirinha 9700 - Angra do Heroísmo

Horário: De segunda à sexta das 08h00 às 18h00 e aos sábados das 09h00 às 12h00.