Competências da CMAH

Câmara Municipal é o órgão executivo do Município que executa as competências consagradas nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico.

Consulte a Orgânica do Município de Angra do Heroísmo, aqui

São competâncias materiais: (Não dispensa consulta no Diário da República)

Competências Materiais

Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais

Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal

Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões

Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações

Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem pre juízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras

Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba (Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho de administração das associações de autarquias locais e o órgão executivo de entidades equiparadas a autarquias locais. (DL 197/99) Podendo ser delegado no Presidente até 748.196,85€).

Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG (509.250,00 €)

Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções

Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal

Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário

Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos

Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei

Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia

Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução

Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos

Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares

Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade

Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central

Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V

Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município incluindo a construção de monumentos de interesse municipal

Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças

Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal

Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas

Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos

Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos

Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio

Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior

Executar as obras, por administração direta ou empreitada (As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras ou reparações por administração directa até, respectivamente, 30 000 contos (149.639,46 €) e 10 000 contos (49.879,82 €), podendo estes valores ser aumentados pelas respectivas assembleias deliberativas.)

Alienar bens móveis

Proceder à aquisição e locação de bens e serviços

Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal

Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal

Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares

Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes

Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos

Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos

Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura

Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central

Designar os representantes do município nos conselhos locais

Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central

Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local

Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados

Administrar o domínio público municipal

Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos

Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia

Estabelecer as regras de numeração dos edifícios

Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município

Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação

Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município

Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados

Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição

Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município

Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado

Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta


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