Conselho de Ilha

São atribuições e competências do Conselho de Ilha:

a) Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respetivas atribuições;
b) Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;
c) Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respetivos órgãos e serviços;
d) Apreciar, numa perspetiva de integração e complementaridade, os planos da atividade dos diversos municípios;
e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou pelo Governo Regional dos Açores sobre quaisquer matérias de interesse para a Ilha;
f) Dar parecer sobre o Plano Regional, designadamente numa perspetiva de ilha;
g) Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre interesses específicos da ilha;
h) Exercer as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por legislação regional.

Compete ainda ao Conselho de Ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respetiva ilha, designadamente:

a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respetiva área;
b) Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;
c) Sistemas de transportes;
d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;
e) Recursos hídricos, minerais e termais;
f) Classificação, proteção e valorização do património cultural.