Conselho de Ilha

Compete:

  1. Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respetivas atribuições;
  2. Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;
  3. Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respetivos órgãos e serviços;
  4. Apreciar, numa perspetiva de integração e complementaridade, os planos da actividade dos diversos municípios;
  5. Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou pelo Governo Regional dos Açores sobre quaisquer matérias de interesse para a Ilha;
  6. Dar parecer sobre o Plano Regional, designadamente numa perspetiva de ilha;
  7. Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre interesses específicos da ilha;
  8. Exercer as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por legislação regional.

Compete ainda ao Conselho de Ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respetiva ilha, designadamente:

  1. Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respetiva área;
  2. Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;
  3. Sistemas de transportes;
  4. Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;
  5. Recursos hídricos, minerais e termais;
  6. Classificação, protecção e valorização do património cultural.