A Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo é um órgão representativo do Município dotado de poderes deliberativos, que visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.

É constituída por 21 membros eleitos directamente e pelos Presidentes das 19 freguesias de Angra do Heroísmo.

Pode consultar o regimento em vigor aqui.