Carta Educativa

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, tornou obrigatória a elaboração da Carta Educativa, competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal respetiva, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação. A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

No Decreto-Lei 7/2003, a Carta Educativa é explicitada como sendo um instrumento de planeamento e de prospetiva da rede escolar, com ênfase nas infraestruturas mas também no reforço das condições pedagógicas de aprendizagem. O conceito de Carta Educativa ali expresso é o seguinte:

“ (…) é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município” (Artigo 10º).

Ainda segundo o enquadramento legislativo, os objetivos da Carta Educativa são:

  • Adequar a rede de oferta à procura;
  • Gerir racionalmente os recursos educativos;
  • Fomentar o funcionamento das escolas em agrupamentos;
  • Analisar com objetivos de ordenamento progressivo (prospetiva);
  • Garantir a coerência entre a política educativa e a política urbana do município.(Artigo 11º).

Download:

Contactos

  • Telefone +351 295 401 700
  • Email angra@cmah.pt

Morada: Praça Velha 9701-857 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30, Tesouraria e Serviços de Atendimento ao Público das 8h30 às 16h00

  • Telefone 295 401 700
  • Email angra@cmah.pt

Morada: Praça Velha 9701-857 Angra do Heroísmo

  • Telefone 295 204 850
  • Email smah@cmah.pt

Morada: Rua do Barcelos, n.º 4 9700-026 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h30 - Serviços de Atendimento ao Público

  • Telefone +351 295 401 700
  • Email cultura@cmah.pt

Morada: Canada Nova de Santa Luzia, S/N 9700-130 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00

  • Telefone +351 295 401 700
  • Email desporto@cmah.pt

Morada: Rua Gonçalo Velho Cabral 9700-200 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 401 700

Morada: Rua Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

Horário: De domingo a quinta-feira das 13h00 às 24h00 sextas e sábados das 13h00 à 1h00

  • Telefone 295 212 437

Morada: Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

  • Telefone 295 212 025

Morada: Tomé Belo de Castro 9700-200 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 401 700

Morada: Rua da Esperança 9700 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 401 700

Morada: Rua do Rego, Rua do Mercado e Rua da Esperança 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sexta-feira das 7h00 às 16h00 aos sábados das 7h00 às 14h00

Morada: Rua Direita 9700 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro das 8h00 às 18 h00; abril e outubro das 8h00 às 20h00; maio e setembro das 8h00 às 22h00; junho, julho e agosto das 8h00 às 24h00

Morada: Largo da Boa Nova 9700 Angra do Heroísmo

Morada: Rua Padre Jerónimo Emiliano de Andrade 9700-140 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, abril, outubro, novembro e dezembro das 8h00 às 18h00; maio, junho, julho, agosto e setembro das 8h00 às 20h00

  • Telefone 295 907 087

Morada: Canada do Porto, Cinco Ribeiras 9700 Angra do Heroísmo

  • Telefone +351 295 905 451

Morada: Caminho da Salga, São Sebastião 9700 Angra do Heroísmo

Morada: Rua Direita 9700 Angra do Heroísmo

Horário: janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro das 8h00 às 18h00; abril e outubro das 8h00 às 20h00; maio e setembro das 8h00 às 22h00; junho, julho e agosto das 8h00 às 24h00

Morada:

Horário: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00

Morada: Rua de Santo António dos Capuchos 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sábado das 9h00 às 17h00; domingos eferiados das 9h00 às 13h00

Morada: Avenida Conde Sieuve de Meneses 9700 Angra do Heroísmo

Horário: De segunda a sábado das 9h00 às 17h00; domingos e feriados das 9h00 às 13h00

  • Telefone +351 295 401 700
  • Email assembleia.municipal@cmah.pt

Morada: Praça Velha s/n 9701 - 857 Angra do Heroísmo

Morada: Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira Biscoito da Achada 9700-135 Ribeirinha

Morada: Biscoito da Achada, freguesia da Ribeirinha 9700 - Angra do Heroísmo

Horário: De segunda à sexta das 08h00 às 18h00 e aos sábados das 09h00 às 12h00.